CNM apoia reforma da previdência desde que regra se estenda a servidores.

A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) manifestou apoio à  Reforma da Previdência desde que as regras a serem estabelecidas para o  regime geral e para os demais servidores da União sejam estendidas aos  servidores estaduais e municipais. Por outro lado, a CNM se mostrou  contrária à Desvinculação das Receitas da União (DRU) estendida às  receitas estaduais e municipais e classificou que a medida trará  dificuldades para os Municípios. "Tal mecanismo irá gerar uma pressão  ainda maior sobre as finanças dos entes subnacionais", diz documento que  a Confederação entregará à presidente Dilma Rousseff.

Sobre  outra medida proposta pelo governo, a recriação da CPMF, a CNM  manifestou apoio desde que os recursos sejam compartilhados com Estados e  Municípios. A confederação aceita que o imposto seja recriado com uma  alíquota de 0,38%, desde que 0,18% sejam encaminhados a estados e  municípios.

A confederação chamou a atenção para as  políticas de reajuste do piso salarial do magistério e do salário mínimo  e as classificou como "cíclicas e insustentáveis" além de gerarem novas  despesas sem levar em consideração a capacidade de suportar esses  gastos.

Entre as críticas que os municípios levarão à  presidente está o veto da presidente à partilha da multa que será  cobrada para a repatriação de recursos de brasileiros no exterior. "Como  o veto está em vias de ser analisado pelo Congresso, requeremos que a  bancada governista seja liberada para devolver esse direito aos entes  subnacionais", diz o documento que a CNM entregou à Dilma.

A  mudança da retenção de Imposto de Renda retido na Fonte pela Receita  Federal em relação a estados e municípios dos prestadores de serviço aos  entes subnacionais também foi alvo de crítica da confederação. "A  Receita Federal está obrigando o recolhimento de tal imposto aos cofres  da União, não apenas daqui pra frente, como também o valor arrecadado  nos exercícios anteriores, gerando uma obrigação nova para os Estados e  Municípios", diz o documento.

Os municípios também  criticaram o atraso de repasses de valores de transferências legais  devidas pela União. Segundo a CNM, há atraso em repasses de recursos  destinados à Educação, Saúde, Assistência Social, Auxílio Financeiro aos  Estados, Distrito Federal e aos Municípios (Fex). A CNM pediu que o  governo coloque "imediatamente em dia o pagamento" sob pena de colocar  em risco os serviços públicos prestados à população.

A  última reivindicação da CNM à Dilma é ligada aos repasses do Fundo de  Participação dos Municípios a ser realizado em julho de 2016. A CNM pede  que seja cumprido o acréscimo de 0,5% ao Fundo.

Em meio à  crise política, a CNM renovou os votos de estima e consideração à Dilma e  colocou a CNM e o movimento municipalista à disposição para o debate a  construção de políticas públicas.

Ascom CNM/EBC