Comunicação do Brasil no Comitê sobre Medidas Sanitárias da OMC.

Na sexta-feira, dia 17 de março, a Polícia Federal brasileira deflagrou investigação sobre práticas irregulares envolvendo a certificação de carne e produtos cárneos cometidas por funcionários do Ministério da Agricultura em 21 estabelecimentos sanitários que processam carne bovina, carne de aves e carne suína.

Estas conclusões iniciais foram levadas muito a sério pelas autoridades, e os fatos estão a ser cuidadosamente controlados e investigados pelo Ministério da Agricultura. A própria operação policial é prova da transparência e credibilidade dos controlos existentes. A investigação foi iniciada e realizada inteiramente pelas autoridades brasileiras. O próprio presidente Michel Temer convocou reunião no final de semana, de 18 a 19 de março, para avaliar a segurança dos consumidores nacionais e internacionais em relação à qualidade da carne produzida no país.

Os controles sanitários brasileiros são sólidos e confiáveis. O Ministério da Agricultura é amplamente reconhecido por seu serviço de inspeção de produtos de origem animal ser rigoroso e robusto garantindo assim a segurança e qualidade dos alimentos.

O Brasil está entre os maiores exportadores de proteína animal do mundo, e os padrões de excelência dos nossos produtos estão entre os melhores do mundo. A carne brasileira de alta qualidade e os produtos de carne são exportados para mais de 150 países. Por essa razão, o sistema regulatório brasileiro está entre os mais frequentemente e rigorosamente auditados e monitorados em todo o mundo. Atende aos requisitos de vários mercados altamente exigentes e conta com inspeções periódicas adicionais, de monitoramento e auditoria interna e externa com base na avaliação de riscos.

Alguns dos principais programas de controle da qualidade e segurança dos alimentos são bem conhecidos pelos nossos importadores: o Plano Nacional de Controle de Resíduos e Contaminantes (PNCRC), o Programa de Avaliação da Conformidade de Produtos de Origem Animal (PAC-POA) e o Programa de Redução de Patógenos (PRP).

Desde a revelação das investigações foram tomadas várias medidas. A principal preocupação e compromisso é garantir a segurança e a qualidade dos produtos. Ao mesmo tempo, embora as alegações de má conduta dos auditores sejam graves, devem ser colocadas em perspectiva:

Dos 11 mil profissionais do MAPA, 2.300 são auditores que trabalham na inspeção sanitária de produtos animais - mas apenas 33 indivíduos estão sendo investigados por conduta imprópria; Todos esses funcionários públicos foram suspensos na pendência da conclusão de processos administrativos em andamento, além da já iniciada investigação criminal.

Das 4.837 unidades de processamento de produtos de origem animal sujeitas a inspeções sanitárias federais, apenas 21 estão supostamente envolvidas em irregularidades. Três delas tiveram suas operações interrompidas e todos os 21 estão sendo re-auditados pelos funcionários da sede, para verificar qualquer evidência material de não-conformidades nos produtos. Além disso, as autorizações de exportação para todas estas 21 unidades foram suspensas preventivamente.

Somente em 2016, foram exportadas 853 mil remessas de produtos de origem animal do Brasil. Destas, apenas 184 foram consideradas não conformes pelas autoridades importadoras - muitas vezes devido a requisitos não-sanitários, tais como rotulagem ou documentos incompletos.

Finalmente, permita-me reiterar que as investigações não visam os sistemas de inspeção agrícola e pecuária, cujo rigor é amplamente reconhecido, mas sim alguns casos de má conduta individual.

O Brasil reafirma a manutenção adequada dos programas sanitários oficiais e controles específicos sobre produtos de origem animal produzidos no país. Os protocolos e procedimentos de vigilância do Ministério da Agricultura são eficientes e resultam em alimentos de alta qualidade e seguros para consumo. Reiteramos nosso compromisso de melhorar continuamente as garantias de nossos sistemas de controle sanitário.

Todas as agências governamentais brasileiras relevantes estão trabalhando em conjunto para esclarecer os assuntos sob investigação e resolver quaisquer preocupações que possam ser levantadas por nossos parceiros comerciais. As autoridades brasileiras têm estado em contato com autoridades de mercados importadores desde o início da investigação. Não é necessário mencionar que a Missão do Brasil em Genebra está pronta para responder a quaisquer perguntas ou demandas que nos possam ser apresentadas a este respeito.

O Brasil espera que os Países Membros tenham em conta todas as informações compartilhadas com os parceiros e com este Comitê, que serão atualizadas quando necessário. Nesse espírito de transparência e cooperação, esperamos que os Membros não recorram a medidas que constituam restrições arbitrárias ao comércio internacional ou contrariem as disciplinas do Acordo SPS e outras regras da OMC.

Committee on Sanitary and Phytosanitary Measures Original: English
ANIMAL PRODUCTS – RECENT MEASURES IMPLEMENTED
COMMUNICATION FROM BRAZIL

The following communication, dated 22 March 2017, is being circulated at the request of the
delegation of Brazil.

1. On Friday, 17 March 2017 the Brazilian Federal Police unveiled an investigation on irregular
practices involving certification of meat and meat products by staff members of the Ministry of
Agriculture in 21 meat processing facilities that handle beef, poultry and pork products.

2. These initial findings have been taken very seriously by the authorities, and facts are being
thoroughly checked and investigated by the Ministry of Agriculture. The police operation itself is
proof of the transparency and credibility of the existing controls. The investigation was initiated
and entirely carried out by Brazilian authorities. President Michel Temer himself convened a
meeting over the weekend of 18-19 March 2017 to assess the safety of domestic and international
consumers with regard to the quality of the meat produced in the country.

3. Brazilian sanitary controls are solid and trustworthy. The Ministry of Agriculture is widely
recognized for its rigorous and robust inspection service of products of animal origin, thus
guaranteeing food safety and quality.

4. Brazil ranks among the biggest animal protein exporters in the world, and the standards of
excellence of our products rate among the best of the world. High quality Brazilian meat and meat
products are exported to more than 150 countries. For this reason, the Brazilian regulatory system
is among the most frequently and strictly audited and monitored worldwide. It meets the
requirements of several highly demanding markets and includes additional periodic inspections,
monitoring and internal and external auditing based on risk assessment.

5. Some of the main programmes for controlling food quality and safety are well known to our
importers: the National Plan for the Control of Residues and Contaminants (PNCRC), the
Conformity Assessment Program for Animal Products (PAC-POA) and the Pathogens Reduction
Program (PRP).

6. Since the unveiling of the investigations, several measures have been taken. The main concern
and commitment is to ensure the safety and quality of the products. At the same time, although
the allegations of misconduct by auditors are serious, they have to be put in perspective:
 Of MAPA's 11,000 workforce, 2,300 are auditors working on animal products sanitary
inspection – but only 33 individuals are being investigated for improper conduct; all these
public servants have been suspended pending the conclusion of ongoing administrative
proceedings, in addition to the already launched criminal probe;

 Of the 4,837 animal product processing units subject to federal sanitary inspections, only
21 are allegedly involved in irregularities. Three of those have had their operations halted
and all the 21 are being re-audited by headquarters officials as we speak, to verify any
material evidence of nonconformities in the products. Moreover, the export authorizations
to all these 21 units have been preventively suspended.
G/SPS/GEN/1545

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 In 2016 alone, 853,000 shipments of products of animal origin from Brazil were exported.
Of those, only 184 shipments were considered non-compliant by the importing authorities
- often because of non-sanitary requirements, such as labelling or incomplete paperwork;
 Finally, the investigations are not aimed at the agriculture and livestock inspection systems
in place, whose rigor is widely recognized, but rather at a few instances of individual
misconduct.

7. Brazil reaffirms the adequate maintenance of the official sanitary programmes and specific
controls on products of animal origin domestically produced. The Ministry of Agriculture
surveillance protocols and procedures are efficient and result in high-quality and safe food for
consumption. We reiterate our commitment to continuously improve the guarantees of our
sanitary control systems.

8. All relevant Brazilian governmental agencies are working together to clarify the matters under
investigation and address any concerns that may be raised by our trading partners.
Brazilian authorities have been in contact with authorities from importing markets since the
unveiling of the investigation. It goes without saying that the Brazilian Mission in Geneva is
available to take any queries or demands that may be presented to us in this regard.

9. Brazil hopes that Members take into account all the information that has been shared with
partners and with this Committee, which will be updated as necessary. In this spirit of
transparency and cooperation, we expect that Members do not resort to measures which would
constitute arbitrary restrictions on international trade or run counter the disciplines of the
SPS Agreement and other WTO rules.