A Controladoria Geral do Município (CGM) de Vitória avança na prevenção à corrupção e torna mais efetiva a responsabilização de empresas que cometem fraudes em licitações públicas.

Até o momento, foram 19 investigações preliminares, 15 Processos Administrativos de Responsabilização e duas decisões com multas sancionatórias, com base na Lei Federal nº 12.846/13, conhecida como "Lei Anticorrupção".

Segundo dados do Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), que se encontra no Portal de Transparência do Governo Federal, Vitória é o primeiro município do Espírito Santo e a segunda capital a aplicar decisão contra empresa que adulterou documentos na execução contratual.

"A Controladoria Geral do Município vem realizando diversas atividades para prevenir a corrupção nas licitações de Vitória. No Portal de Transparência do Município, há uma página sobre os trabalhos desenvolvidos e também há um canal de denúncia para contribuição da população", disse o secretário da Controladoria Geral do Município, Ricardo Ferreira Perini.

Processos

Com objetivo de manter o compromisso com a transparência, a Prefeitura de Vitória publica no Portal de Transparência a relação de Processos Administrativos de Responsabilização (PAR) instaurados no âmbito do município.

Além da listagem, é possível acompanhar a situação em que o processo se encontra e realizar download dos arquivos das portarias de instauração, de prorrogação de prazo e do extrato da decisão após sua conclusão.