O contrato em vigor entre a empresa Alterna Telecomunicações e Conectividade Ltda e a Secretaria de Estado da Saúde (Sesa), que está sendo investigado num Processo Administrativo de Responsabilização, por suspeita de conter um documento falso, e cujo valor vigente é de R$ 5.284.836,00, foi alvo de questionamentos antes mesmo de sua assinatura.
Logo depois que a Sesa publicou o edital para contratação dos serviços solicitados, em fevereiro de 2014, empresas interessadas em participar da licitação como a Oi, Embratel e Dinâmica Telecom questionaram uma série de exigências feitas no edital.
As três empresas apontaram, na época, que se sentiam prejudicadas em participar da disputa porque o edital supostamente tinha especificações que beneficiariam a Alterna, uma vez que a empresa já vinha prestando serviços à Secretaria de Saúde desde 2008.
"A Oi tem este seu intento frustrado perante as imperfeições do edital, contra as quais se investe, justificando-se tal procedimento ante as dificuldades observadas para participar de forma competitiva do certame. Com a manutenção das referidas exigências, a competitividade pretendida e a melhor contratação almejada, poderão restar comprometidas o que não se espera, motivo pelo qual a Oi impugna os termos do edital", diz um trecho do documento apresentado pela Oi à Sesa em abril de 2014.
Já a Embratel, em sua impugnação também entregue em maio de 2014 à pasta, diz que "ao analisar o edital observa-se que algumas disposições atentam contra os princípios da legalidade e da competitividade, por esta razão, poderão afastar interessados neste procedimento".
A Dinâmica Telecom também considerou, ao questionar o procedimento, que havia "irregularidades e direcionamento no edital".
Os principais pontos destacados nas impugnações das empresas e considerados por elas como fundamentais para o direcionamento da licitação foram indeferidos pela Secretaria de Saúde.
As empresas então desistiram de concorrer ao processo para prestação de serviços de tecnologia e interligação das unidades da Secretaria de Saúde, porque, segundo elas, o edital teria sido direcionado à Alterna, única que, de fato, participou da licitação.
Tribunal de Contas
A partir dos questionamentos das possíveis concorrentes, o caso foi parar no Tribunal de Contas do Estado (TCES) porque uma das empresas, a Dinâmica Telecom, entrou com ação defendendo a tese de que o edital era muito restritivo e, por isso, beneficiaria apenas a empresa que celebrou o contrato, hoje alvo de investigação.
A ação foi enviada para o Ministério Público de Contas, que aprovou-a parcialmente, e também para a equipe técnica do TCES, que encontrou três irregularidades no edital e, segundo relatório final, evidenciariam restrição na competição; adoção de prazo exíguo para instalação dos equipamentos; exigências restritivas relacionadas às soluções de gerência e help desk; acesso ao Núcleo de Operações e Controle.
Na avaliação do auditor de controle externo Erick Casagrande Bastos, "as duas primeiras irregularidades listadas em conjunto com as demais condições etabelecidas nesta contratação culminaram com restrição à competição".
"Apenas uma empresa participou do certame, aquela que já prestava serviços à autarquia e cuja insfraestrutura já estava instalada, por isso poderia atender aos prazos estabelecidos. Os potenciais concorrentes existentes no mercado não participaram e, assim, a competitividade foi prejudicada", avaliou o auditor no laudo entregue em junho de 2014.
A mesma opinião teve o auditor de controle externo Bruno Fardin Faé, ao entender que a não participação de outras empresas do mercado impediu que houvesse economia de gastos. "Dificilmente pode-se considerá-la bem sucedida perante os princípios da isonomia e da seleção da proposta mais vantajosa para a administração, como exige a Lei 8666/93 (a Lei das Licitações)", disse em seu relatório em junho de 2015.
Entretando, apesar dos pareceres técnicos, o conselheiro responsável por relatar o caso no TCES, José Antônio Pimentel, não concordou com o parecer e manteve o edital em vigor. "Divergindo do entendimento técnico e ministerial, voto pela improcedência da representação", votou o conselheiro.
Outro lado
O advogado Gustavo Mauro Nobre, responsável pela defesa da Alterna, informou que questões levantadas pelas empresas que impugnaram o edital foram sanadas posteriormente e, mesmo assim, as três empresas entenderam por não participar da disputa.
"Se não participaram mais empresas este fato não se deve a vontade da Alterna. Estas questões foram analisadas pelo Tribunal de Contas e superadas. A decisão do Tribunal de Contas foi de acordo com a jurisprudência dominante dos tribunais de contas. O contrato atende a economicidade, pois o preço praticado atualmente equivale a 10% dos preços que vem sendo praticados pelos concorrentes em contratos semelhantes. Não se entende a motivação de fugir ao tema da denúncia".
Sesa
A Sesa informou, por meio de nota, que o contrato teve andamento porque recebeu alvo dos órgãos de auditoria. "Este processo licitatório sofreu várias impugnações por parte das empresas que participavam da concorrência. Todas as questões levantadas foram auditadas pelo Tribunal de Contas, que, após análise, autorizou o prosseguimento do processo", diz um trecho da nota.
A Sesa disse ainda que está desenvolvendo mecanismos "para aprimoramento constante dos processos de compra e gestão e há um grupo de trabalho mapeando as fragilidades para aperfeiçoar os processos de compras de bens e serviços na Sesa. O objetivo é trazer maior economicidade, segurança e transparência nas contratações."
Investigação do contrato
O contrato atual da Alterna com a Sesa está sendo investigado porque a Secretaria de Controle e Transparência recebeu denúncia anônima.
"As provas constantes dos autos indicam que a empresa vencedora apresentou atestado contendo, em tese, informações divorciadas da realidade" diz o decreto de abertura da investigação, assinado pelo secretário Eugênio Ricas e cuja apuração deve terminar até outubro.
TCES/g1-ES
