Elaborado o Plano de Regularização Fundiária de Vila Velha

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Mobilidade (Semdu) elaborou o Plano de Regularização Fundiária, que define as prioridades das áreas a serem regularizadas pelo município. Ele também define o Plano de Ação, a Promoção da Regularização Fundiária Urbana, assim como o monitoramento e avaliação das áreas.

Esse plano deve efetivar o direito e tem o objetivo de completar o trabalho até o ano de 2040, quando todo o território municipal estará coberto pelo atendimento do Plano de Regularização Fundiária.

“Foram indicados 29 áreas no município, principalmente aquelas habitadas por população predominantemente de baixa renda ou que são objetos de Habitação de Interesse Social e, por isso, são prioridade do município”, explicou a secretária municipal de Desenvolvimento Urbano, Caroline Jabour.

A Lei nº 13.465/2017 institui no território nacional normas gerais e procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (Reurb), a qual abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.

Em âmbito municipal, a Lei Municipal de Regularização Fundiária nº 6.206/2019 dispõe sobre a Regularização Fundiária de núcleos urbanos informais (REURB) localizados no município de Vila Velha. Os processos da regularização fundiária já em andamento no município são: Dom João Batista, Jabaeté, Ewerton Montenegro Guimarães, Normília da Cunha, Terra Vermelha, Riviera da Barra, Divino Espírito Santo, Residencial Coqueiral, Cidade da Barra, entre outros.

O Plano de Regularização Fundiária já está disponível no portal da Prefeitura de Vila Velha. Confira o plano completo clicando AQUI. Com informações da Prefeitura de Vila Velha