ECONOMIA NACIONAL

Empregador prestará as contas sobre a igualdade salarial

As regras, que viabilizarão a fiscalização da Lei da Igualdade Salarial foram publicadas hoje

Em 27/11/2023 Referência CORREIO CAPIXABA - Redação Multimídia

Foto: © Marcelo Camargo/Agência Brasil

Os relatórios deverão ser publicados pelas empresas e instituições em seus canais eletrônicos de comunicação, como sites e redes sociais, para que fiquem acessíveis aos trabalhadores e público em geral.

O governo estabeleceu os critérios para empresas e instituições complementem as informações para ações contra discriminação salarial entre homens e mulheres. As regras, que viabilizarão a execução e fiscalização da Lei da Igualdade Salarial (14.611/2023), foram publicadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego nesta segunda-feira (27), no Diário Oficial da União.

As novas diretrizes entram em vigor em dezembro e definem que os relatórios, já previstos na lei, serão elaborados pelo governo com dados fornecidos pelo empregador, em um novo campo no Portal Emprega Brasil, que tratará exclusivamente de informações sobre igualdade salarial e critérios remuneratórios. Também serão usadas informações do Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

>> Mercado reduz previsão da inflação para 4,53% este ano

Os dados serão coletados pelo Ministério todos os anos, nos meses de março e setembro, para atualização. Fevereiro e agosto serão os meses para que os empregadores forneçam informações complementares nos sistemas.

Os relatórios deverão ser publicados pelas empresas e instituições em seus canais eletrônicos de comunicação, como sites e redes sociais, para que fiquem acessíveis aos trabalhadores e público em geral.

Caso seja identificada alguma irregularidade, as empresas terão 90 dias, após a notificação da Auditoria-Fiscal do Trabalho, para a elaborarem o Plano de Ação para Mitigação da Desigualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios entre Mulheres e Homens. O documento deverá reunir medidas para resolução do problema, com prazos e forma de medir resultados.

Uma nova regulamentação definirá os instrumentos e critérios de fiscalização, mas a lei, já determina punições para casos em que a mulher receba menos do que o homem fazendo a mesma função, como a aplicação de multa dez vezes o valor da existente em legislação anterior à Lei da Igualdade Salarial, elevada ao dobro em caso de reincidência. As empresas ilegais também ficam sujeitas ao apagamento de indenização por danos morais para casos de discriminação por sexo, raça, etnia, origem ou idade.

aplicativo Carteira de Trabalho Digital foi definido como principal canal de denúncia contra a discriminação salarial e de critérios remuneratórios. (Por Fabíola Sinimbú/Agência Brasil)

Leia também: 

Siga a Rádio CCNEWSFM no Instagram
Mercado reduz previsão da inflação para 4,53% este ano
Haddad diz que desoneração da folha é inconstitucional
Plano da Petrobras prevê investimentos de US$ 102 bilhões
Mutirão do Desenrola renegocia R$ 433 milhões em um dia
ANP regulamenta importação de biodiesel por distribuidores
Cresce número de brasileiros que sacam dinheiro em bancos
Reforma tributária não contribui para elevação do ICMS
Trabalhadores dos Correios avaliam greve na Black Friday
Agerh declara Estado de Atenção sobre situação hídrica no ES

TAGS:
REGRAS | IGUALDADE | SALARIAL | CONTAS | EMPREGADOR