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Justiça de SP derruba lista negra de lei antipichação
Regras contra pichação são bandeira da gestão Doria.
Em 14/09/2017 Referência CORREIO CAPIXABA - Redação Multimídia
A Justiça de São Paulo invalidou nesta quarta-feira (13) dois artigos da lei antipichação, uma das bandeiras do prefeito da capital João Doria (PSDB) no início da sua gestão. A lei é denominada pela prefeitura como “Lei Cidade Linda”, nome do programa de zeladoria criado pelo prefeito.
A decisão de segunda instância derrubou a permissão para a existência de uma “lista negra” de pessoas que não poderiam mais ser contratadas por órgãos municipais após serem flagradas praticando pichação.
A decisão desta quarta-feira (13) também proibiu que empresas forneçam mão-de-obra, tintas ou outros materiais para os reparos das pichações. Pela lei, as empresas poderiam firmar acordos de cooperação com o município e colocar placas publicitárias no local da ação.
O desembargador relator do processo, José Henrique Arantes Teodoro, considerou as medidas “inconstitucionais”. A decisão foi uma resposta a um pedido do PSOL, autor da ação e que contesta a validade da lei.
Por outro lado, a decisão manteve outros artigos da lei, como por exemplo o que determina multa de até R$ 10 mil para quem for pego pichando.
A vereadora Sâmia Bomfim afirma que o PSOL vai recorrer. “Consideramos positiva a decisão, mas a manutenção da Lei ainda afronta a constitucionalidade federal, e, por essa razão, iremos recorrer”. As organizações Artigo 19, Instituto Terra, Trabalho e Cidadania e a Pastoral Carcerária atuaram conjuntamente ao PSOL na ação.
Já a prefeitura da capital disse que o Tribunal de Justiça de SP reconheceu a validade e a relevância da Lei "Cidade Linda" e que a invalidação dos dois artigos não interfere na aplicação da norma. Assim, a administração municipal diz que “não pretende recorrer”.
A prefeitura ressaltou ainda que a lei é de autoria do legislativo. Vereadores da base de Doria enviaram neste ano um projeto substitutivo a outra proposição de 2005 e que previa a criação de um Disque-Denúncia sobre pichações.
(Foto: Paula Paiva)
