Justiça suspende lei de SP que proíbe fogos de artifício

O órgão especial do Tribunal de Justiça entendeu que a lei é inconstitucional, e que só a União ou aos Estados, concorrentemente, poderiam legislar sobre o tema.

Em voto, o relator Borelli Thomaz, que analisou a ação de inconstitucionalidade proposta pelo Sindicato das Indústrias de Explosivos do Estado de Minas Gerais (SindiEMG), deferiu liminar “suspendendo desde logo” a lei, ressaltando ter havido “invasão de competência normativa”.

O relator entendeu que a lei municipal está em “desarmonia com regramentos vigentes sobre o tema em âmbito federal e estadual, editados por força da competência constitucionalmente atribuída à União e ao Estado de São Paulo, concorrentemente”.

“Mostra-se descabido ao Município de São Paulo editar norma cujo conteúdo contrarie e inove em tema a respeito do qual há reserva constitucional de competência legislativa à União e aos Estados”, afirma o relator.

O texto lembra que o governo federal já publicou um decreto-lei, em 1942, permitindo, em todo o território brasileiro, “a fabricação, o comércio e o uso de fogos de artifício, nas condições estabelecidas em lei”.

Já há outro precedente no Estado de uma lei criada pelo município de Tietê, em 2017, que dispôs sobre a proibição de queima, soltura e manuseio de fogos. A lei também foi considerada inconstitucional pela Justiça, por “violar o princípio do pacto federativo”, afirmando que matérias que se enquadrarem em questões de material bélico “são de competência privativa da União”.