Justiça mantém multa de R$ 1,5 mil a quem trafegar pelas faixas olímpicas.

A juíza Cristiana Aparecida de Souza Santos, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, negou o recurso do Ministério Público para anular a multa de R$ 1,5 mil a motoristas que trafegarem nas faixas olímpicas – pistas exclusivas destinadas a delegações e organizadores da Olimpíada. A informação foi divulgada nesta quarta-feira (20) pela assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ)

O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) entrou com uma ação civil pública para tentar impedir a multa. De acordo com o MPRJ, o decreto que instituiu a penalidade é ilegal e inconstitucional.

No dia 21 de junho, foi editado o Decreto Municipal n.º 41.867 que cria as faixas para serem utilizadas pelos veículos credenciados pelo Comitê Rio 2016 durante o período dos Jogos. Por isso, entre os dias 25 de julho e 18 de setembro o tráfego nestas pistas seria exclusivo. O artigo 18 do decreto estabelece a multa e acrescenta que sua aplicação não isenta os infratores das penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro.

A ação do MP ressalta que esse tipo de sanção não pode ser imposta por meio de decreto porque invade a competência constitucional da União para legislar. Além disso, o valor ultrapassa muito os R$ 85,15 que são previstos em âmbito nacional para o mesmo tipo de infração. A ação civil pública considera ilegal, abusiva e inconstitucional a multa estabelecida.

“Embora seja lícita a instituição de condições, proibições, obrigações ou restrições no uso das vias, mostra-se ilegal, abusiva e inconstitucional a instituição de multa diversa daquela prevista no Código de Trânsito”, diz o texto.

Restrição começa 25 de julho
A partir do dia 25 de julho, começam a funcionar as Faixas Olímpicas: na Avenida das Américas, na Transolímpica, Linha Amarela, na orla da Zona Sul, na Avenida Presidente Vargas, na Avenida Rodrigues Alves, na Linha Vermelha e na Avenida Brasil.

Faixas verdes estão sendo pintadas no asfalto para orientar os locais pelos quais as delegações devem passar. Caminhões serão proibidos de passar na maior parte do dia em várias regiões, de segunda a sábado. As mudanças para os veículos pesados já começam dia 18 de julho.

Fonte: g1-RJ