CIDADE

Mutirão judiciário Fique Legal II começa dia 16 na Prefeitura de Serra/ES.

O programa possibilita quitar ou parcelar as dívidas com descontos que variam entre 20% e 100%.

Em 11/11/2015 Referência CORREIO CAPIXABA - Redação Multimídia

Entre os dias 16 e 20 e de 23 a 27 de novembro, das 8 às 17 horas, será realizado o mutirão judiciário Fique Legal II. O atendimento será feito no térreo da sede administrativa da Prefeitura da Serra (Rua Maestro Antônio Cícero, 111, bairro Caçaroca, distrito Sede).

O Fique Legal II é um programa de incentivo à recuperação de créditos fiscais, proporcionando ao contribuinte inadimplente uma oportunidade de regularizar sua situação fiscal com a municipalidade.

O programa possibilita quitar ou parcelar as dívidas com descontos que variam entre 20% e 100% sobre a multa e juros, conforme o valor e a natureza do débito. E os pagamentos podem ser parcelados em até 60 meses.

O alcance do Fique Legal II é para débitos relativos aos tributos municipais (como IPTU e ISS), descumprimento de obrigações acessórias e autos de infração lavrados pelas Secretarias da Fazenda (Sefa), Meio Ambiente (Semma), Direitos Humanos e Cidadania (Sedir), Desenvolvimento Urbano (Sedur), Saúde (Sesa) e Serviços (Sese).

Atendimento

Os interessados que não puderem comparecer ao atendimento durante os períodos de mutirão, têm até o dia 28 de janeiro de 2016 para usufruir das vantagens do Fique Legal II. Para isso, basta ir até a Regional da Secretaria Municipal da Fazenda que fica no Pró-Cidadão, em Portal de Jacaraípe.

O percentual de desconto varia de acordo com a forma de pagamento escolhida pelo contribuinte no ato da adesão ao programa, conforme tabelas abaixo:

Tabelas de descontos

Parcelamento de ISSQN, IPTU, taxas e autos de infração com lançamento de ISSQN e ITBI inscrito em dívida ativa

Parcelas

Desconto sobre a multa

Desconto sobre os juros

Parcela mínima

Única

100%

90%

******

De 2 a 6

80%

80%

R$ 100,00

De 7 a 24

70%

70%

R$ 250,00

De 25 a 60

50%

50%

R$ 300,00

 

 

Autos de infração lavrados pela Semma/Sedir/Sedur/Sesa/Sese e Sefa (excluindo aqueles com lançamento de ISSQN e ITBI)

Parcelas

Desconto sobre a multa

Desconto sobre os juros

Parcela mínima

Única

40%

70%

******

De 2 a 6

30%

60%

R$ 100,00

De 7 a 30

20%

50%

R$ 200,00

 

Fonte:PMS