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Pedido de intervenção no TCE do RJ é suspenso por Cármen Lúcia.
Em abril, 6 dos 7 conselheiros do tribunal haviam sido presos.
Em 17/06/2017 Referência CORREIO CAPIXABA - Redação Multimídia
A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, suspendeu o andamento de um pedido feito pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, de intervenção federal no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.
Na decisão desta sexta (16), ela decidiu suspender o pedido até que o Supremo julgue uma outra ação, de relatoria do ministro Luiz Fux, na qual ele já autorizou o funcionamento de Tribunal de Contas com atuação de auditores substitutos no lugar de conselheiros afastados. Ainda não há data para julgamento do tema.
"Determino o sobrestamento do presente pedido de intervenção federal até o julgamento da ADI n. 5.698 (ação de relatoria de Fux). À Secretaria Judiciária deste Supremo Tribunal para as providências cabíveis", diz a decisão da ministra.
No fim de abril, Janot pediu a decretação de intervenção para assegurar o funcionamento do tribunal depois do afastamento de seis dos sete conselheiros, investigados em desdobramento da Lava Jato por corrupção e lavagem de dinheiro.
O procurador entende que o funcionamento do tribunal com mais de um auditor substituto feder a lei que regula o tema e poderá gerar nulidades em julgamentos. Para Janot, trata-se de uma "situação excepcional de colapso institucional".
No começo de maio, foi apresentada outra ação, da Associação Nacional dos Auditores dos Tribunais de Contas, que caiu com ministro Luiz Fux.
A entidade pediu uma liminar para suspender trecho da lei que proibia atuação de mais de um auditor substituto. Fux concedeu a liminar.
O ministro considerou que a não se observa na Constituição nenhuma restrição à atuação de auditores substitutos.
"A violação à simetria, in casu, é nociva não apenas ao exercício das funções dos conselheiros substitutos, mas também ao próprio funcionamento do Tribunal de Contas estadual, mercê de restar paralisado quando houver afastamento de número substancial de membros titulares", entendeu Fux, que levará o caso ao plenário do Supremo, mas isso ainda não tem data para acontecer.
Pela decisão de Cármen Lúcia, o pedido de Janot de intervenção só pode ser decidido depois que o Supremo determinar se é possível ou não que o Tribunal de Contas funcione com mais de um auditor substituto no lugar de conselheiros.
