Foi prorrogado até a próxima sexta-feira (13) o prazo para os moradores da Serra enviarem, pela internet, sugestões para serem incluídas no orçamento do ano que vem. A Prefeitura de Serra, por meio da Secretaria de Planejamento Estratégico (Seplae), está elaborando a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2020 e este ano, além da audiência presencial, está realizando a audiência online pelo site loa2020.serra.es.gov.br.

Inicialmente, o prazo para envio de ideias pela internet terminaria nesta terça-feira (dia 10), mas foi prorrogado até a próxima sexta-feira (13) para que aqueles que ainda não participaram possam ter a oportunidade de contribuir indicando as ações que a administração pública deveria realizar a partir de janeiro.

No último dia 5 foi realizada a audiência presencial, em Colina de Laranjeiras, com participação de representantes e secretários municipais e da sociedade civil.

Na LOA estarão as definições de onde e como a administração vai aplicar os recursos disponíveis para o ano que vem. 

“De forma inovadora, lançamos neste ano a audiência online. Queremos unir os esforços da administração pública com as ideias e sugestões da população para aperfeiçoarmos o atendimento e os serviços prestados. A participação popular é imprescindível para uma administração democrática e eficaz”, afirmou a secretária de Planejamento Estratégico, Lauriete Caneva.

Cada pessoa pode enviar até duas sugestões para cada uma das 10 áreas, sendo elas Assistência Social e Habitação; Desenvolvimento Econômico, Geração de Emprego e Renda e Agricultura; Desenvolvimento Urbano Sustentável e Meio Ambiente; Direitos Humanos e Políticas Públicas para Mulheres; Educação; Gestão e Transparência; Infraestrutura e Serviços; Saúde; Segurança e Defesa Social; Turismo, Esporte, Cultura e Lazer. Será necessário fazer um breve cadastro, apenas.

Os moradores podem sugerir, por exemplo, aquisição de uniforme escolar para alunos da rede municipal de ensino, compra de medicamentos, melhorias nas unidades de saúde e de ensino, arborização para a cidade, ampliação do videomonitoramento, obras de infraestrutura, entre outras coisas.

“As ações propostas vão passar por análise técnica da equipe da Seplae para serem incluídas na LOA 2020”, afirmou Lauriete.

O que é a LOA?

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o instrumento de planejamento obrigatório utilizado pelos governantes para gerenciar as metas financeiras. No projeto de Lei Orçamentária Anual são estimadas as receitas e fixadas as despesas consolidadas do Município para o ano seguinte.

É um planejamento de curto prazo, onde em cada ano são executadas as ações previstas no Plano Plurianual, planejado para 4 anos. O projeto de Lei Orçamentária Anual é enviada à Câmara dos Vereadores, que analisa, discute e aprimora a destinação dos recursos públicos contidos nessa peça orçamentária e a transformam em lei.

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Aniversário do código de defesa do consumidor: Procon faz atendimento em Shopping

O Código de Defesa do Consumidor faz aniversário na próxima quarta-feira, dia 11, e para celebrar a data desse importante aliado que trouxe inúmeras conquistas e garantias aos consumidores, os moradores do município vão ganhar um exemplar e receber atendimento durante ação especial que o Procon de Serra vai realizar no Shopping Montserrat.

Foto: Everton Nunes/Secom-PMS

Serão entregues aos consumidores interessados exemplares do Código de Defesa do Consumidor, elaborado pela Prefeitura de Serra. Mas a ação vai oferecer muito mais: haverá orientação jurídica com os advogados do Procon, distribuição de material informativo, tira-dúvidas e também será possível registrar reclamação lá mesmo.

A ação comemorativa do aniversário do CDC acontece das 10 às 16 horas, no Shopping Montserrat, em Colina de Laranjeiras. O atendimento na sede do Procon de Serra, em Portal de Jacaraípe, acontece normalmente na quarta-feira, no horário de costume (de 8 às 17 horas).

“O Código de Defesa do Consumidor é uma grande conquista. Além de garantir os direitos de quem compra, faz com que agentes públicos e as empresas adotem medidas para respeitar e fidelizar o cliente. Para acompanhar a evolução da sociedade de consumo, precisa sempre ser atualizado”, disse a diretora do Procon de Serra, Nívia Passos. 

Porém, mesmo com 29 anos de existência do CDC, ainda há casos de desrespeito à legislação e conflitos nas relações de consumo. “ Para esses casos que o Procon atua, fazendo a intermediação entre o consumidor e as empresas e garantindo que os direitos da parte mais fraca, nesse caso o consumidor, sejam respeitados. Ações como essa que faremos no Shopping Montserrat têm o objetivo de que mais pessoas tenham acesso ao código para conhecerem seus direitos e saibam também que podem contar com ajuda do Procon”, disse Nívia.

Reclamações

Levantamento do Procon mostrou que, de janeiro a julho deste ano, serviços essenciais à população foram os que mais geraram reclamações. Foram 2.530 registros ou 36,75% das 6.884 queixas. Os consumidores reclamaram, principalmente, das cobranças indevidas ou abusivas nas tarifas de energia elétrica e de água e esgoto.

Em seguida, aparece o setor de assuntos financeiros, com 2.490 registros ou 36,29% dos atendimentos. Muitas das queixas são referentes a cobrança abusiva de juros por financeiras, operadoras de cartão de crédito e bancos.

Código de Defesa do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor surgiu no dia 11 de setembro de 1990, por meio da Lei nº 8.078/90, assegurando o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor. Foi criado porque não existiam leis que atendessem especificamente aos consumidores. Quando as pessoas se sentiam lesadas a única saída era a justiça comum.

Na época, a lei se baseou em legislações de outros 14 países, como Canadá, Espanha, EUA, México e Portugal, e a legislação brasileira se tornou uma das mais avançadas do mundo, reconhecida internacionalmente pela proteção dos direitos dos consumidores.

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