O Prefeito de Serra, Audifax Barcelos, enviou um Projeto à Câmara Municipal de Vereadores, para alterar a Lei Municipal nº 3.820/2012, que dispõe sobre o Plano Diretor Municipal (PDM) de Serra.

Mediante a publicação da Lei de Liberdade Econômica e do estudo realizado pela equipe responsável pela aplicação do PDM ao longo dos seus sete anos em vigor, foram constatadas mudanças que podem aumentar a eficiência nos procedimentos e regulamentá-los, agilizar a execução de projetos e, desta forma, alavancar o desenvolvimento do município.

O prefeito Audifax Barcelos destacou que esta é mais uma medida para melhorar o ambiente de negócios, inovar, fortalecer a economia local e gerar emprego e renda para a população.

“Esse Projeto de Lei reforça a visão de toda a equipe para tornar Serra um lugar mais inteligente, humano e sustentável, em consonância com o nosso Plano de Governo”, disse.

De acordo com a secretária de Desenvolvimento Urbano, Mirian Soprani, muitas atividades que hoje dependem de avaliação da comissão técnica do município, com a atualização, poderão ter sua permissão de forma imediata.

“Com essa proposta, uma empresa de fabricação de jogos eletrônicos, por exemplo, que antes dependeria de manifestação da equipe da prefeitura para se instalar na Avenida Talma Rodrigues Ribeiro, em um trecho com predominância industrial, poderá, no futuro, ter a liberação de forma imediata, inclusive por sistema online; logo, o prazo de emissão do documento prévio de abertura, que seria de 30 a 70 dias, passará a ser automático”.

Outro ajuste proposto no Projeto de Lei está relacionado ao Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV). “Em áreas que já possuem infraestrutura para absorver os impactos de grandes empreendimentos, especialmente nos loteamentos com característica industrial como Civit, não será mais necessário aprovar o estudo para empreendimentos de até vinte mil metros quadrados, sendo que atualmente empreendimento com dez mil metros quadrados já precisam cumprir essa exigência”, explica a titular.

O secretário de Desenvolvimento Econômico, José Eduardo Azevedo, destacou os impactos positivos da mudança.

“As mudanças foram amplamente debatidas em audiências públicas, no Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e no Conselho da Cidade. O que estamos apresentando agora é fruto de um bom debate que vai permitir que Serra avance ainda mais rumo a simplificação de processos e a uma gestão pública eficiente”.

José Eduardo destacou também que a modernização do PDM visa atrair novos investimentos para o município. “Além de simplificar procedimentos, os ajustes garantem mais segurança jurídica para o município e para o investidor, além de clarear alguns aspectos ligados a questões ambientais e urbanas”.

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