Projeto permite transferência de bilhete aéreo entre passageiros.

O Senado aprovou por unanimidade esta semana projeto do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) que torna o bilhete de passagem aérea transferível. O PLS 394/2014 deve agora seguir diretamente para a Câmara dos Deputados. 

O projeto muda o Código Brasileiro de Aeronáutica para permitir a transferência da passagem, mas ainda condicionada a regras fixadas pela companhia aérea e a exigências da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) referentes à identificação de passageiros. A proposta confronta a resolução nº 138/2010 da Anac, que classifica o bilhete como pessoal e intransferível.

Para se ter uma ideia do impacto disso, segundo dados da ANAC divulgados em dezembro de 2015, 117 milhões de passageiros foram transportados em 2014. No Espírito Santo, foram exatamente 1.663.765 passageiros. 

Ferraço reconhece que a legislação do transporte aéreo não prevê a transferência de passagem, mas observa que a hipótese só foi vedada apenas em nível da Anac, motivada por questões de segurança pública e ao risco de um mercado paralelo de bilhetes aéreos. 

Sobre a questão da segurança, senador argumentou que a fiscalização e a identificação de passageiros já fariam esse controle. Quanto à comercialização secundária, argumentou que esse risco seria afastado pelas normas pelas companhias. 

“Estamos vivendo tempos muito estranhos porque precisamos legislar até sobre o óbvio. Mas o óbvio faz diferença enorme no dia a dia das pessoas. Não tem cabimento alguém comprar uma passagem e não ter chance de transferir a um terceiro”, alegou.

Ascom/Gabinete