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RJ tenta prorrogar estado de calamidade pública até o fim de 2018.
Decreto original previa validade até dezembro de 2017.
Em 15/05/2017 Referência CORREIO CAPIXABA - Redação Multimídia
Em meio à crise do Estado, com atrasos de salários de servidores e bloqueios nas contas públicas, o Governo do Rio de Janeiro tenta ampliar o estado de calamidade pública. O decreto original, de novembro do ano passado, previa a validade até o fim deste ano. Agora, o prazo pode ser ampliado por mais um ano — até o fim de 2018.
O pedido é do governador Luiz Fernando Pezão (PMDB) e será votado na terça-feira na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), em regime de urgência. Ou seja, pode ser aprovado já nesta terça sem novas discussões.
"Apesar dos esforços da administração para alcançar o equilíbrio das finanças publicas, ainda seguem mantidas as condições que levaram à decretação do estado de calamidade pública", diz Pezão em texto direcionado aos deputados.
O governador relaciona a proposta de prorrogação com a tramitação do plano de recuperação fiscal do Estado no Congresso Nacional, que suspenderia os prazos da Lei de Responsabilidade Fiscal para questões como despesa com pessoal e dívida pública.
"Cabe ressaltar que a adoção dos limites previstos no artigo 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal implicaria na demissão de grande parte dos servidores do Poder Executivo, excetuando carreiras exclusivas de Estado, impactando diretamente áreas sensíveis à população como Saúde e Educação. Enquanto o plano de recuperação fiscal não for assinado com a União, torna-se indispensável à prorrogação do Estado de calamidade pública", defende o governador.
O decreto original de Pezão prevê que as prioridades de gastos sejam Saúde, Educação, Assistência Social e pagamento de servidores. Atualmente, servidores da Segurança e da Educação são os únicos que não recebem seus salários parceladamente.
O texto diz ainda que ficam suspensos concursos públicos realizados ou homologados antes da decretação do texto.
Entenda o 'estado de calamidade'
Com o decreto, o estado tem base legal para descumprir alguns artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) sem sofrer as sanções previstas na legislação.
O estado de calamidade é o nível mais grave de atenção possível, em âmbito municipal ou estadual. Além de recursos financeiros, a União pode enviar equipes da Força Nacional e solicitar a cooperação de regiões vizinhas.
O decreto permite também a execução de medidas excepcionais sem autorização do Legislativo, como realocação de verbas e cortes de serviços para priorização e outras áreas.
