Foto: Divulgação/Secom-PMS
A Prefeitura de Serra regulamentou o transporte por aplicativos no município. O decreto foi publicado no último dia 11 e estabelece regras para as empresas e motoristas que desejam explorar atividades econômicas privadas de transporte individual de passageiros.
A seguir, conheça mais sobre a regulamentação e como funcionará o transportes por aplicativos no município.
Quando a prefeitura regulamentou o transporte por aplicativos no município?
R: O decreto de regulamentação foi publicado na segunda-feira (11) e estabelece regras para as empresas e motoristas que desejam explorar atividades econômicas privada de transporte individual de passageiros.
Motoristas precisam se credenciar junto à prefeitura para atuar na Serra?
R: Não. Deverão se credenciar junto à prefeitura, apenas, as empresas, como Uber, V1, 99Pop, entre outras
Este decreto deixa o transporte por aplicativo mais caro na Serra?
R: Não. O decreto regulariza o transporte por aplicativo, incentivando a abertura de vagas de emprego e criando mais fontes de renda para a população, de forma segura.
Veículos com mais de cinco anos poderão atuar nos aplicativos?
R: Sim. O veículo pode ter qualquer idade, se o motorista tiver seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) - obrigação regulamentada por Lei Federal 13640/18. Este seguro é disponibilizado pela UBER, por exemplo, para seus motoristas credenciados.
Quais são os requisitos para as empresas de aplicativos atuarem na Serra?
R: - Disponibilizar canal direto de atendimento ao consumidor.
- Intermediar a conexão entre os usuários e os motoristas, mediante adoção de plataforma tecnológica.
- Cadastrar os veículos e motoristas prestadores dos serviços, atendidos os requisitos mínimos de segurança, conforto, higiene e qualidade.
- Estabelecer o preço da viagem.
- Intermediar o pagamento entre o usuário e o motorista, disponibilizando meios eletrônicos para pagamento, permitido o desconto da taxa de intermediação pactuada.
- Transportar no máximo quatro passageiros por carro.
- O motorista precisar ter CNH, com autorização para exercer atividade remunerada.
