CIÊNCIA & TECNOLOGIA

Fim do limite da banda larga fixa é barrado em Comissão da Câmara

A proposta nº 7182/2017 vai contra a resolução aprovada pela Anatel desde 2013.

Em 28/09/2019 Referência JCC, Redação

Foto: Meio & Negócio - Reprodução

 Não está descartado um futuro em que todas as operadoras de internet estarão amparadas legalmente para limitarem o consumo de dados dos usuários em suas conexões por banda larga fixa. Na quinta-feira (26), a Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara rejeitou um projeto que impede limitação do tráfego de dados por banda larga fixa.

A proposta nº 7182/2017 vai contra a resolução aprovada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) desde 2013, que prevê a redução de velocidade de acesso à internet para consumidores que atingirem um limite específico de dados navegados.

Na opinião da deputada Angela Amin (PP/SC), “a aprovação poderia resultar na redução de direitos dos usuários”. Segundo a congressista, haveria prejuízo em termos de transparência e garantia de qualidade mínima dos serviços.

De autoria do senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), o projeto de lei ainda não está descartado. O próximo consiste na análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Vale lembrar que outros quatro projetos sobre o assunto, que tramitavam em conjunto, também sofreram rejeição no Plenário. - Meio & Negócio

Notícias do ES, do Brasil e do Mundo, acesso gratuito e ilimitado: CCNEWS BRASIL