De acordo com a secretária de Direitos Humanos e Cidadania, Gracimeri Gaviorno, os serviços oferecidos vão além da simples orientação jurídica.

A Prefeitura de Serra, por meio da Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania, oferece assistência jurídica gratuita a moradores do município. No total são 24 tipos de serviços variados, como processo de concessão de pensão alimentícia, investigação de paternidade e ação de adoção.

De acordo com a secretária de Direitos Humanos e Cidadania, Gracimeri Gaviorno, os serviços oferecidos vão além da simples orientação jurídica.

“O atendimento compreende todas as etapas do processo, com defesa, réplica, audiência, fazemos todos os trâmites necessários para garantir o direito dos cidadãos e das cidadãs”, explicou.

Têm direito ao serviço do Dajum, também conhecido como Casa do Cidadão,  moradores do Município de Serra com renda familiar mensal de até três salários mínimos (R$ 3.300) e patrimônio de até 180 salários mínimos.

Para ter acesso à assistência jurídica, o solicitante deverá  fazer o agendamento para o atendimento presencial, por meio do link agendamento.serra.es.gov.br, ou pelo telefone 3252-7231, de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas.  

Desde o início do ano até o mês de maio, foram feitos 2.622 atendimentos na Casa do Cidadão, entre abertura de ações, audiências e orientações. 

Os erviços jurídicos 
- Orientação Jurídica nos assuntos referentes às áreas de Família, Órfãos e Sucessões, 
- Infância e Juventude e Registro Tardio;
- Ação de Alimentos;
- Ação de Guarda;
- Ação de Investigação de Paternidade;
- Ação Negatória de Paternidade;
- Ação de Reconhecimento de Paternidade
- Ação de Retificação de Registro;
- Ação de Adoção;
- Ação Judicial para levantamento de valores deixados por falecido;
- Busca e Apreensão de Bens de Uso Pessoal;
- Busca e Apreensão de menor;
- Incidente de Alienação Parental;
- Interdição;
- Reconhecimento e Dissolução de União Estável;
- Divórcio litigioso e consensual;
- Execução de Alimentos;
- Liberação de corpo e autorização para sepultamento;
- Lavratura de óbito tardio;
- Oferta de Alimentos;
- Regulamentação do Direito de Convivência/Visitas;
- Revisional de Alimentos (majoração, redução ou exoneração);
- Suprimento de Idade/Consentimento para casamento;
- Tutela.

"Prefeitura assina convênio para ampliar atendimento jurídico"

A Prefeitura da Serra promoveu nesta quarta-feira (23) mais um avanço na promoção de direitos humanos e cidadania para a população serrana, com a assinatura de um acordo de cooperação técnica com a Defensoria Pública da União (DPU). 

O acordo foi assinado pelo prefeito de Serra, Sergio Vidigal. ​Foto: Edson Reis-Secom/PMS

O objetivo do projeto é ampliar o acesso à justiça e a promoção e defesa dos direitos humanos da população mais necessitada e de grupos hipervulneráveis, a exemplo da população em situação de rua.

O acordo foi assinado pelo prefeito Sergio Vidigal e pela secretária municipal de Direitos Humanos e Cidadania, Gracimeri Gaviorno, e pelas defensoras públicas da União, Aline Felippe Pacheco e Karina Rocha Mitleg Bayerl, assinaram por parte da DPU.

Com o termo de cooperação, o Departamento de Assistência Judiciária (Dajum) passará a ser a porta de entrada dos moradores de Serra junto à DPU, que entre outros serviços oferece assistência jurídica a questões de aposentadoria, por exemplo. 

“Este acordo representa um grande passo para que possamos atender os munícipes com ainda mais qualidade, principalmente aqueles mais vulneráveis”, destaca a secretária Gracimeri Gaviorno. 

No mês que vem, a equipe do Dajum vai passar por um treinamento com a Defensoria Pública da União (DPU) e posteriormente iniciar os atendimentos. A previsão é que os primeiros serviços sejam referentes a processos sobre auxílios emergenciais que foram negados.

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