Lideranças querem aprovação da Lei das Agências Reguladoras

Especialistas e representantes do governo defendem a aprovação do texto do projeto de lei que trata das agências reguladoras da forma como está, deixando eventuais ajustes para o futuro. Esse também é o posicionamento dos dirigentes das dez autarquias afetadas.

O projeto unifica as regras sobre gestão, poder e controle social das agências reguladoras e pretende garantir a autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira dessas autarquias, além de dar mais transparência à atividade regulatória e estabelecer medidas para evitar interferências do setor privado.

De acordo com o gestor governamental da Diretoria de Políticas de Estado do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), Bruno Queiroz Cunha, o principal objetivo do projeto de lei é procurar harmonizar algumas questões que são próprias e particulares das dez agências reguladoras existentes hoje no país.

“Esse PL atual procura facilitar a compreensão da sociedade, do empresariado, do mercado, do próprio governo, dos ministérios e outras organizações. Hoje, a gente tem uma miríade de órgãos que, de alguma maneira, interagem com as agências, seja de uma maneira mais constante ou de uma maneira mais pontual. Então, a intenção maior, o plano de fundo e o eixo central deste projeto é de fato harmonizar algumas medidas que são comuns, hoje, às agências reguladoras”, afirmou Cunha.

O texto também propõe que os dirigentes vão precisar de pelo menos dez anos de experiência no setor público ou privado, no campo de atividade da agência reguladora ou área similar. Outra exigência é que eles tenham um notório conhecimento e uma formação acadêmica compatível com o cargo.

Segundo a professora do Instituto de Energia e Ambiente da USP, Virginia Parente, aprovados em sabatina no Senado, os mandatos serão de 5 anos, não coincidentes e sem recondução.

“Alguém não vai ter o direito de querer ficar agradando alguns desses times para poder continuar lá. Ele tem que fazer um bom trabalho no período em que ele estiver lá para que seja reconhecido, para que ele tenha empregabilidade e respeito dos pares. Então, a ideia de não haver recondução é um bom aspecto deste novo projeto de lei”, disse a professora.

Será só a partir de uma lista tríplice formada por pessoas que preencham todos esses pré-requisitos que o presidente da República indicará os presidentes e os diretores.

O projeto de lei também exige que todas as agências tenham ouvidoria e que encaminhem ao Congresso um planejamento anual. Como tramita em caráter conclusivo, se for aprovada sem alterações pela comissão especial, a proposta seguirá para sanção presidencial, a menos que haja recurso para análise no Plenário da Câmara. Se houver alterações, o texto retornará ao Senado.

Imagem: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados