Meirelles e Maia contestam PGR sobre PEC para limitar gastos públicos.

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou neste sábado (8) em Washington, onde participa de reunião do FMI, que a manifestação da Procuradoria-Geral da República sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita os gastos públicos é um "processo normal" e resultado de um debate "legítimo". Mas ele voltou a defender medida.

O parecer divulgado pela PGR na sexta-feira (7) afirma que a proposta de emenda constitucional enviada por Michel Temer, a chamada PEC do teto de gastos, é inconstitucional porque "ofende" a independência e a autonomia dos poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público.

“Todas as instituições estão sendo tratadas igualmente nessa proposta que, em última análise, é uma Proposta de Emenda Constitucional. É um processo normal, das diversas categorias que estão defendendo seus interesses. É um processo de debate legítimo da emenda constitucional, é exatamente característico da democracia”, disse o ministro.

Mais cedo, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, também questionou o parecer da PGR e afirmou que a PEC respeita a autonomia dos poderes.

O texto também gerou reação da liderança do governo na Câmara dos Deputados. Em nota divulgada à imprensa e assinada por 22 deputados, a liderança afirma que a Procuradoria-Geral da República “mostra-se em rota de colisão com o legislativo” ao questionar o parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que apontou a constitucionalidade da medida.

A nota diz ainda ainda que “nenhum órgão deve fazer pressão no intuito de manter suas benesses”.

“A PGR não deve ser maior do que todos os esforços de uma nação. Neste esforço nacional de recuperação não podem haver privilégios ou salvaguardas. Não é justo cobrar esforço de uns em detrimento de outros. Nunca haverá a união nacional necessária em momentos de crise enquanto alguns enxergarem-se mais importantes do que outros”, afirma o documento.

A proposta já foi aprovada pela comissão especial criada na Câmara na quinta-feira (6), rejeitando alterações ao texto apresentados pela oposição, em sessão tumultuada.

A proposta ainda precisa ser analisada pelos plenários da Câmara e do Senado para virar lei. A previsão é seja votada na segunda-feira (10) no plenário da Câmara.

Meirelles minimiza críticas
Em Washington para a reunião do Fundo Monetário Internacional (FMI) e do Banco Mundial, o ministro da Fazenda afirmou ainda que não ficou surpreso.

Rodrigo Maia também já havia afirmado que a PEC respeita a autonomia dos poderes e que tem o objetivo de impedir a “deterioração das instituições”.

"As propostas consignadas na PEC 241/2016 não traduzem qualquer violação à autonomia dos poderes Judiciário e Legislativo, do Ministério Público ou das instituições integrantes do Sistema de Justiça. A autonomia constitucionalmente assegurada a esses órgãos garante-lhes liberdade para, dentro da lei, elaborar suas propostas orçamentárias e gerir os seus recursos", afirmou Rodrigo Maia em nota à imprensa.

Expectativa sobre aprovação
Nos Estados Unidos, Meirelles afirmou que a expectativa que tem ouvido de lideranças políticas é que haverá quorum na Câmara dos Deputados na segunda para a votação da proposta.

O ministro mencionou também o jantar que o presidente Michel Temer fará na noite deste domingo (9) para discutir a PEC, o que, segundo Meirelles, vai favorecer a presença de deputados na segunda-feira.

Meirelles já havia declarado que afirmou que a expectativa é que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que limita o crescimento dos gastos seja aprovada ainda neste ano pelo Congresso. Perguntado sobre o quanto o governo estaria disposto a "ceder" para que a proposta seja aprovada, Meirelles respondeu que "não há muito o que ceder". "A PEC é muito simples e muito objetiva. Ela não há muito o que ceder", disse.

Parecer
No parecer emitido pela Secretaria de Relações Institucionais, a Procuradoria Geral da República diz que as autonomias administrativa e financeira asseguradas ao Poder Judiciário, ao Ministério Público e às defensorias públicas são "elementos indispensáveis" para que essas instituições exerçam suas funções.

Pela proposta do governo, os gastos da União só poderão crescer conforme a inflação do ano anterior.

O projeto estabelece ainda que esse cálculo valerá pelos próximos 20 anos, mas, a partir do décimo ano, o presidente da República poderá apresentar outra fórmula.

"As alterações por ela [PEC] pretendidas são flagrantemente inconstitucionais, por ofenderem a independência e a autonomia dos poderes Legislativo e Judiciário e por ofenderem a autonomia do Ministério Público e demais instituições constitucionais do Sistema de Justiça [...] e, por consequência, o princípio constitucional da separação dos poderes, o que justifica seu arquivamento", diz a nota, assinada pelo secretário de Relações Institucionais da PGR, procurador Peterson de Paula Pereira.

Logo após a divulgação do parecer da PGR, a Secretaria de Comunicação Social da Presidência divulgou uma nota à imprensa, na qual afirmou que a PEC estabelece o mesmo critério de limite de gastos em igual proporção, "não havendo qualquer tratamento discriminatório que possa configurar violação ao princípio da separação dos poderes".

"A Constituição já impõe limites à autonomia administrativa e financeira dos poderes e do Ministério Público e estabelece que as propostas orçamentárias serão realizadas dentro dos limites estipulados na lei de diretrizes orçamentárias. Se até mesmo a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) pode estabelecer limites claros à iniciativa orçamentária dos Poderes e  do Ministério Público, evidente que a própria Constituição, por meio da PEC nº 241/2016, pode estabelecer quais serão estes limites", completa o Palácio do Planalto.

Resistência
Desde que foi apresentado pela equipe econômica do governo, ainda no primeiro semestre, o projeto enfrenta resistências por parte de setores da sociedade. Partidos que fazem oposição a Michel Temer, por exemplo, argumentam que, se aprovada, a proposta representará o "congelamento" dos investimentos sociais, como nas áreas de saúde e educação.

Inicialmente, o governo chegou a incluir no texto do projeto o limite para os investimentos nessas duas áreas. Diante da repercussão negativa da medida e da pressão de parlamentares, incluindo da base aliada, o Palácio do Planalto anunciou que, em 2017, serão mantidas as regras atuais para os investimentos em saúde e educação (previstas na Constituição), passando a vigorar o novo teto somente em 2018.

g1/Brasilia