Câmara entra em recesso com dois pontos da reforma política em aberto

Além da PEC da reforma política, a Câmara aprovou um projeto de lei que complementa a proposta de emenda à Constituição. Entre outros pontos o texto impõe limite às doações, estabelece um teto de gastos em campanhas e limita a punição de partidos políticas que tiverem contas de campanhas rejeitadas.

Tempo de campanha:
O projeto de lei aprovado reduz de 90 para 45 dias o tempo de duração das campanhas políticas. No caso da propaganda eleitoral gratuita em cadeia nacional de rádio e TV, o tempo foi reduzido de 45 para 35 dias.

Doação de empresa com contrato público
Empresas que executam obras públicas serão proibidas de fazer doações para campanhas eleitorais na circunscrição do órgão com o qual mantêm o contrato. A pessoa jurídica que descumprir a regra poderá pagar multa no valor de cinco a dez vezes a quantia doada, além de ficar proibida de participar de licitações e celebrar contratos com o poder público pelo período de cinco anos.

Teto de doações
O projeto fixa teto de R$ 20 milhões como gasto máximo para o financiamento de campanha eleitoral por pessoas jurídicas. Atualmente, doações de empresas a campanhas obedecem à regra do limite de 2% do faturamento bruto, o que foi mantido pelo texto aprovado nesta quinta. No entanto, a norma atual não estabelece teto com valor monetário fixo.

Limitação à doação ao mesmo partido
Projeto impede uma companhia de doar mais que 0,5% do faturamento bruto a um único partido. Ou seja, o limite de 2% continua, mas desde que diluído entre ao menos quatro siglas. A pessoa jurídica que não obedecer a regra poderá ser impedida de participar de licitações e de firmar contratos públicos por cinco anos, além de pagar multa de cinco a dez vezes o valor da doação.

Doação de pessoa física
O texto mantém o limite de contribuições de pessoas físicas a 10% dos rendimentos brutos obtidos no ano anterior à eleição, mas prevê que a soma de doações para um mesmo partido ou candidato não pode ultrapassar um quarto desse valor.

Teto de gasto para campanhas de presidente, governador e prefeito
Até 70% do maior gasto declarado para o cargo, quando a disputa for definida em primeiro turno. Nos casos em que a eleição foi para o segundo turno, o limite será de 50% do maior gasto declarado.

Teto de gasto para senador, vereador e deputado estadual e distrital
Até 70% do valor gasto na última eleição.

Teto de gasto para deputado federal
Até 65% do valor da campanha mais cara da eleição anterior à entrada em vigor da lei. O PT criticou essa diferenciação alegando que irá aumentar o gasto de campanha.

Debate eleitoral
Pelo texto aprovado pelos parlamentares, será assegurada a participação de candidatos dos partidos com representação superior a nove representantes na Câmara dos Deputados. Atualmente têm direito a participar candidatos de partidos que possuam pelo menos um representante na Câmara dos Deputados. O projeto prevê que, no primeiro turno, se 2/3 dos candidatos concordarem, o número de participantes nos debates poderá ser reduzido aos com mais chance de vitória.

Desaprovação de contas de campanha
De acordo com o texto aprovado, a desaprovação de contas dos partidos terá como sanção “exclusivamente” a devolução do montante considerado irregular, acrescido de multa de 20%. Não poderia haver, por exemplo, suspensão de cotas do fundo partidário.

Redução da punição a partidos
Na sessão desta terça, os deputados aprovaram flexibilizar as punições referentes às contas de campanha, por meio de emenda que impede a suspensão de registro do partido e isenta a direção partidária de culpa quando as contas não forem apresentadas ou forem rejeitadas. Pelo novo texto, só poderá sofrer punições da Justiça Eleitoral “a esfera partidária responsável pela irregularidade”.

Limite a coligações
Para desestimular coligações grandes, os parlamentares aprovaram um novo cálculo da divisão do tempo de propaganda eleitoral gratuita no caso de eleições majoritárias. Pela nova regra a 90% do tempo de TV e rádio irá para os seis maiores partidos da coligação. Hoje o cálculo leva em conta todos os partidos que integram a coligação.

Fonte:G1