Senador do ES protocola projeto de lei para liberar uso do Uber no país.

Um projeto de lei do senador do Espírito Santo, Ricardo Ferraço (PMDB-ES), protocolado nesta quarta-feira (12), prevê a liberação do uso do Uber, aplicativo de serviço de carona e transporte de passageiros, mas com regras.

O projeto vai ter que receber a aprovação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para seguir para a votação em plenário.

O argumento central da proposta é que o tipo de transporte intermediado por aplicativos como o Uber é um meio particular, diferente do táxi, que é um transporte individual público.

O projeto caracteriza o que é o motorista-parceiro; veículo individual para transporte particular; rede digital; compartilhamento e provedor de rede de compartilhamento (PRC).

Pelo projeto, as PRCs não são empresas prestadoras de serviços de transporte. Ou seja, não seriam prestadoras de serviço público individual de transportes.

Os motoristas que prestarem serviços intermediados por aplicativos como o Uber serão tratados como microempreendedores individuais ou deverão estar no Simples Nacional para ingressar na plataforma.

Vai cobrado Imposto Sobre Serviços (ISS) em cima do valor acordado para cada viagem.

O usuário do serviço terá direito de saber, pelo menos, a estimativa da tarifa a ser cobrada antes de entrar no veículo.

Antecipação
Duas propostas já tramitam no Estado, mas contra o Uber. Uma já foi aprovada na Câmara de Vereadores de Vitória e proíbe o serviço na Capital.

A prefeitura informou que o projeto tramita nas secretarias municipais afins e que aguarda os pareceres técnicos e jurídicos. O prefeito tem até o final do mês de agosto para sancionar ou vetar.

A outra foi protocolada na Assembleia Legislativa na última segunda-feira pelo deputado Sandro Locutor e prevê proibição semelhante, mas estendida para todo o Espírito Santo.

Fonte: G1-ES