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TCE-ES: Cinco municípios do ES atingiram limites de gastos

Cinco municípios atingiram limites de gastos com pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Em 09/11/2022 Referência CCNEWS, Redação Multimídia

Foto: Divulgação/Bahia Econômica

Três municípios capixabas estão acima do limite de alerta, um acima do limite prudencial e um do limite legal. Apenas os municípios de Boa Esperança e Pancas não apresentaram os dados de setembro à Corte de Contas até 21/10/2022.

Dos 76 municípios capixabas que apresentaram os dados de setembro ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito (TCE-ES), quase a totalidade (71 municípios, ou 91%) está abaixo de todos os limites de gastos com pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), enquanto três municípios estão acima do limite de alerta, um acima do limite prudencial e um do limite legal. Apenas os municípios de Boa Esperança e Pancas não apresentaram os dados de setembro à Corte de Contas até 21/10/2022.

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Esses são os resultados obtidos após a finalização do Boletim de Macrogestão Governamental do Tribunal de Contas do Estado do Espírito (TCE-ES) com dados das contas públicas do Estado e dos municípios até o mês de setembro.

A LRF determina que o limite de despesas com pessoal para o Poder Executivo nos municípios não poderá exceder o percentual de 54% da Receita Corrente Líquida (RCL). Caso esses gastos atinjam 48,6% da RCL o TCE-ES emitirá parecer de alerta. Caso atinjam 51,3% da RCL será atingido o limite prudencial.

O Boletim mostra, de acordo com dados de outubro de 2021 a setembro de 2022, que as prefeituras de Conceição da Barra (49,12%), Mimoso do Sul (49,84%) e Rio Bananal (50,7%) ultrapassaram o limite de alerta. A Prefeitura de Barra de São Francisco atingiu o limite prudencial, registrando 53,21%, e a de Pedro Canário extrapolou o limite legal, com 57,28% de sua receita destinada ao pagamento de pessoal.

Receitas e despesas

Os 76 municípios capixabas que apresentaram os dados até setembro, mostraram, no conjunto, uma arrecadação nominal 27,2% maior no acumulado de janeiro até setembro de 2022 (R$ 14,9 bilhões) em relação ao mesmo período de 2021 (R$ 11,7 bilhões).

As principais origens de arrecadação dos municípios no acumulado do ano são as transferências do Estado (41%) e a arrecadação própria (28%) juntamente com a transferência da União (27%), denotando a dependência (68%) dos entes municipais em relação a outros entes federados.

Os municípios capixabas aumentaram em 32,5% suas despesas liquidadas até setembro de 2022 em relação ao mesmo período de 2021, com destaque para a participação da Função Educação (R$ 3,7 bilhões) e Saúde (R$ 2,5 bilhões). No conjunto, os municípios capixabas obtiveram um superávit orçamentário no acumulado até setembro de 2022 (R$ 2,7 bilhões) superior (+7,8% nominal) ao do mesmo período de 2021 (R$ 2,5 bilhões).

Finanças do Estado

A Receita Total do Estado arrecadada no acumulado de janeiro a setembro de 2022 (R$ 18,1 bilhões) apresentou aumento nominal de 26,2%, se comparada com o mesmo período do ano passado. A média mensal arrecadada até setembro deste ano, de R$ 2,0 bilhões, supera a média mensal do mesmo período do ano passado (R$ 1,6 bilhão) em 26,2%. No acumulado dos nove meses de 2022, o Estado já arrecadou 90% de toda a arrecadação do ano passado (R$ 20,1 bilhões).

A arrecadação própria do Estado correspondeu a 66,8% da receita arrecadada em setembro de 2022, seguida pelas transferências da União (28,9%). O ICMS arrecadado no mês, que foi de R$ 767 milhões, representa uma queda nominal de -6,7% em relação a setembro de 2021. O ICMS em setembro mostra, pela segunda vez no ano, uma arrecadação menor que a do mês correspondente no ano passado. No acumulado do ano (R$ 7,6 bilhões) o ICMS teve acréscimo nominal de +15,8% em relação ao acumulado de 2021 no mesmo período (R$ 6,5 bilhões).

O recebimento das compensações financeiras do petróleo no acumulado até setembro (R$ 1,9 bilhão), teve aumento nominal de +16,9% em relação ao acumulado até setembro de 2021.

As despesas liquidadas em setembro de 2022 (R$ 1,8 bilhão) representam um acréscimo nominal de +20,0% em relação ao mesmo mês de 2021, e acréscimo nominal de +21,3% no acumulado do ano (R$ 14,5 bilhões). A função Saúde respondeu pelo maior gasto (R$ 355 milhões) em setembro de 2022, seguida da Previdência Social (R$ 321 milhões), Educação (R$ 208 milhões) e Segurança Pública (R$ 203 milhões).

O resultado orçamentário do Estado no acumulado até setembro de 2022 foi superavitário em R$ 3,6 bilhões, um aumento nominal de +50,5% em relação ao superávit do mesmo período de 2021 (R$ 2,4 bilhões), fruto, essencialmente, do aumento das despesas (+21,3%) menor do que o aumento da receita total (+26,2%) no período. O Resultado Primário superavitário (R$ 1,4 bilhão) até setembro de 2022 é um bom sinal do esforço fiscal do governo do estado no controle do endividamento.

Cenário econômico

O Boletim de setembro também esclarece qual é o panorama econômico do momento, conforme o contexto nacional e internacional, em que tais resultados foram levantados.

Em resumo, destaca que a inflação está em queda no país, bem como suas previsões; o nível de atividade vem surpreendendo positivamente, e as projeções de crescimento para 2022 vêm sendo revistas para cima. Esta situação do Brasil é diferente da observada na maioria dos países desenvolvidos e em muitos emergentes, cujas projeções de crescimento no mundo têm se reduzido.

O Indicador de Atividade Econômica do Banco Central (considerado a “prévia do PIB”) mostra que a economia brasileira se encontra em um patamar 2,5% superior ao seu nível pré-pandemia (fev/2020), enquanto a economia capixaba está 0,5% abaixo do seu patamar pré-pandemia.

A variação de preços medida pelo IPCA mostrou deflação pelo terceiro mês consecutivo no país, atingindo -0,29% em setembro, menor taxa registrada para um mês de setembro em toda série histórica. Na Região Metropolitana da Grande Vitória (RMGV) foi observada inflação de +0,17%. No acumulado dos últimos 12 meses encerrados em setembro, a inflação do país foi de +7,17% e a da RMGV de +7,07%.

Boletim de Macrogestão

O objetivo do Boletim do TCE-ES, produzido mensalmente, é destacar os principais resultados da gestão dos recursos públicos do Estado e dos municípios, de modo a permitir, por meio de variáveis de controle e de análises sistêmicas sobre os aspectos relevantes, o acompanhamento tempestivo, bem como a tomada de ações preventivas pelos gestores públicos.

Desenvolvido a partir dos dados disponíveis no CidadES (com informações fiscais e econômicas do Estado e dos municípios capixabas, produzido pelo próprio TCE-ES) e no Sigefes (sistema de gestão das finanças públicas do Estado, utilizado pelo Governo Estadual), este boletim destaca e compara os principais indicadores e resultados da gestão dos recursos públicos estaduais e municipais.

O Boletim da Macrogestão Governamental contempla a execução orçamentária do Estado e dos municípios; a avaliação do cumprimento de limites e metas; dados previdenciários e, ainda, outros aspectos relacionados à governança. (As informações são do TCE-ES)

O Boletim está disponível no Painel de Controle. Confira!