V.Velha (ES) encaminha projeto de lei que traça diretrizes habitacionais

A Prefeitura de Vila Velha enviou, à Câmara Municipal, o projeto de lei que vai “Estabelecer Diretrizes e Normas da Política Municipal de Habitação e Interesse Social – PMHIS”. O objetivo do projeto é regulamentar as formas de acesso à moradia no município e, ainda, instituir o Sistema Municipal de Informações Habitacionais – SMIH.
 
Segundo a secretária de Desenvolvimento Urbano e Mobilidade, Ana Márcia Erler, esse projeto será um instrumento importante para a adesão do município ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.
 
“Com essa lei, poderemos garantir o direito do município à inserção nos programas habitacionais federais, além de garantir a contabilidade com os outros instrumentos do planejamento local e nacional, como o Plano Diretor e a Política Nacional de Habitação de Interesse Social”, explica.

Ela afirma ainda que o PMHIS traz conceitos, princípios e diretrizes norteadores para a elaboração do Plano Local de Habitação de Interesse Social e que ele é condição primária para acesso aos recursos do Fundo Nacional de Habitação.
 
“A subsecretaria de habitação já tem ações alinhadas com a Política Nacional e um Conselho Municipal de Habitação que já funciona com representatividade da comunidade, garantindo a participação democrática e transparência nos processos decisórios. Por isso, precisamos da aprovação desse projeto para termos acesso aos recursos federais.”, afirma a secretária.
 
Ela finaliza dizendo que a sistematização do cadastro a habitação e a metodologia que define entregas das unidades habitacionais, bem como a entrega das unidades habitacionais à população mais carente do município já é uma realidade em Vila Velha.
 
“A Politica de Habitação de Interesse Social abriga estas ações em seu escopo e garante a continuidade do trabalho e, afinado com as diretrizes do Governo Federal, acarretará em um déficit habitacional no município. Precisamos do apoio da Câmara nessa batalha.”, finaliza.

Fonte:PMVV