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Serasa é investigada por bloqueio de celular de devedores

MPDFT investiga bloqueio remoto dos celulares de clientes que param de pagar parcelas.

Em 08/02/2022 Referência CORREIO CAPIXABA - Redação Multimídia

Foto: Ana Marques/Tecnoblog

A Prodecon acusa o Serasa de violar os princípios consumeristas da LGPD ao bloquear totalmente o celular de devedores do eCred, que atua como instituição financeira do Banco Pan, Banco Votorantim, e Finamax.

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) abriu um inquérito civil público para investigar a conduta do Serasa e do banco de empréstimos Super Sim. De acordo com a 1ª Promotoria de Justiça e Defesa dos Direitos do Consumidor (Prodecon), as empresas vêm efetuando o bloqueio remoto dos celulares de quem deve parcelas, o que viola a Lei Geral de Proteção de Dados, o Marco Civil da Internet e pode burlar autorizações da Anatel e do Banco Central.

O MPDFT publicou uma portaria no Diário Oficial da União de segunda-feira (7) informando a abertura de inquérito contra o Serasa e o banco Super Sim. O despacho foi assinado pelo promotor de Justiça do órgão, Paulo Roberto Binichesky.

Na página do eCred, no site do Serasa, a empresa diz que somente "após a efetivação do pagamento da fatura em aberto, o celular é desbloqueado automaticamente". O aplicativo do Super Sim também é citado por promotores como tendo a mesma função de bloqueio remoto mediante o não cumprimento de parcelas de empréstimo oferecidas pelo banco.

A promotoria do MPDFT também cita indícios de irregularidades de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC). A Prodecon ainda acusa o Serasa e o Super Sim de "bloqueio indevido no direito de propriedade".

Serasa usa app para fazer bloqueio remoto, diz MPDFT

Para acessar o Serasa eCred, é necessário que o cliente baixe o aplicativo do Serasa. Mas, segundo o MPDFT, esse programa é capaz de travar o aparelho de um cliente que passa a dever parcelas do serviço. Uma vez que o celular é bloqueado remotamente, o aparelho só consegue realizar ligações de emergência.

"O objetivo do inquérito é analisar o funcionamento do aplicativo de bloqueio de dados e verificar se são usados mecanismos ilícitos para interferência remota em bens particulares", escreveu o MPDFT em nota.

Para a promotoria, é necessário entender como o app faz essa operação e se há alguma utilização de uma "aplicação ilícita" para instaurar o bloqueio.

A Lei Geral de Proteção de Dados veda a impossibilidade do titular das informações de não acessar seus próprios dados, sob "fins discriminatórios ilícitos ou abusivos". Outro parágrafo da LGPD impõe a condição do livre acesso: garantia do titular de dados de acessar a forma de tratamento de forma facilitada e gratuita, assim como à "integralidade de seus dados pessoais".

Além do Serasa, dono do eCred, a empresa Supersim Análise de Dados, pertencente à Socinal Financeira, e os bancos Pan, Votorantim e Finamax estão sendo investigados pelo MPDFT. Entretanto, consta no inquérito civil público aberto pela Prodecon que apenas a Super Sim e o Serasa respondem como requeridos.

MPDFT quer saber se empresas têm permissão da Anatel

Ambas as empresas têm até 10 dias para explicar à Prodecon se contam com autorização da Anatel — assim como do Banco Central (BC) — para bloquear o celular de consumidores. Serasa e Super Sim devem enviar os contratos firmados com clientes que preveem o uso do app como garantia contra devedores.

Por fim, o MPDFT comunicou a abertura do inquérito à Anatel, que deve informar se há uma autorização para que Serasa e Super Sim bloqueiem aparelhos móveis. Um ofício do Ministério Público também foi enviado à Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor) e ao BC.

Procurado, o Serasa enviou uma nota ao Tecnoblog avisando que ainda não foi intimada pelo MPDFT no inquérito civil público, mas reforçou que cumpre a lei. O birô complementou:

"Adicionalmente, a Serasa esclarece que não atua como correspondente bancário na operação questionada, não é responsável pela concessão de crédito, tampouco pela operação do aplicativo."

O Super Sim também foi procurado pela reportagem, mas até agora não retornou o contato. (Tecno Blog)