CIDADE
Mutirão judiciário Fique Legal II começa dia 16 na Prefeitura de Serra/ES.
O programa possibilita quitar ou parcelar as dívidas com descontos que variam entre 20% e 100%.
Em 11/11/2015 Referência JCC
Entre os dias 16 e 20 e de 23 a 27 de novembro, das 8 às 17 horas, será realizado o mutirão judiciário Fique Legal II. O atendimento será feito no térreo da sede administrativa da Prefeitura da Serra (Rua Maestro Antônio Cícero, 111, bairro Caçaroca, distrito Sede).
O Fique Legal II é um programa de incentivo à recuperação de créditos fiscais, proporcionando ao contribuinte inadimplente uma oportunidade de regularizar sua situação fiscal com a municipalidade.
O programa possibilita quitar ou parcelar as dívidas com descontos que variam entre 20% e 100% sobre a multa e juros, conforme o valor e a natureza do débito. E os pagamentos podem ser parcelados em até 60 meses.
O alcance do Fique Legal II é para débitos relativos aos tributos municipais (como IPTU e ISS), descumprimento de obrigações acessórias e autos de infração lavrados pelas Secretarias da Fazenda (Sefa), Meio Ambiente (Semma), Direitos Humanos e Cidadania (Sedir), Desenvolvimento Urbano (Sedur), Saúde (Sesa) e Serviços (Sese).
Atendimento
Os interessados que não puderem comparecer ao atendimento durante os períodos de mutirão, têm até o dia 28 de janeiro de 2016 para usufruir das vantagens do Fique Legal II. Para isso, basta ir até a Regional da Secretaria Municipal da Fazenda que fica no Pró-Cidadão, em Portal de Jacaraípe.
O percentual de desconto varia de acordo com a forma de pagamento escolhida pelo contribuinte no ato da adesão ao programa, conforme tabelas abaixo:
Tabelas de descontos
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Parcelamento de ISSQN, IPTU, taxas e autos de infração com lançamento de ISSQN e ITBI inscrito em dívida ativa |
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Parcelas |
Desconto sobre a multa |
Desconto sobre os juros |
Parcela mínima |
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Única |
100% |
90% |
****** |
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De 2 a 6 |
80% |
80% |
R$ 100,00 |
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De 7 a 24 |
70% |
70% |
R$ 250,00 |
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De 25 a 60 |
50% |
50% |
R$ 300,00 |
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Autos de infração lavrados pela Semma/Sedir/Sedur/Sesa/Sese e Sefa (excluindo aqueles com lançamento de ISSQN e ITBI) |
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Parcelas |
Desconto sobre a multa |
Desconto sobre os juros |
Parcela mínima |
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Única |
40% |
70% |
****** |
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De 2 a 6 |
30% |
60% |
R$ 100,00 |
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De 7 a 30 |
20% |
50% |
R$ 200,00 |
Fonte:PMS
