Vitória reforça o controle e as boas práticas de integridade

SIM Vitória tem como fundamentos a supremacia do interesse público sobre o privado, a ética, a probidade, a moralidade administrativa e o respeito às normas que regulamentam as relações entre a administração pública e o setor privado.

O Sistema de Integridade Municipal de Vitória (SIM Vitória) é composto por eixos, que são ética na administração pública, boas práticas de integridade, transparência pública, participação e controle social e integridade de parceiros privados. 

O lançamento do SIM Vitória ocorreu no último dia 21, com a sanção da Lei do Sistema de Integridade Municipal.

De acordo com a lei, o SIM Vitória tem como fundamentos a supremacia do interesse público sobre o privado, a ética, a probidade, a moralidade administrativa e o respeito às normas que regulamentam as relações entre a administração pública e o setor privado.

Ainda de acordo com a publicação, cabe à Controladoria Geral do Município (CGM) a responsabilidade pelo desenvolvimento da metodologia de gestão de riscos de integridade e as ações do Elemento Estruturante Transparência Pública.

Além disso, com a promulgação do SIM Vitória, outras normas e iniciativas serão implementadas, como a regulamentação da Carta de Serviços (Eixo Transparência Pública) e temas de integridade.

"O SIM é uma marco na institucionalização da integridade na Prefeitura de Vitória, além de ser um importante arcabouço jurídico para a estruturação de diversas boas práticas na administração municipal", diz o subsecretário de Controle Interno e Auditoria, Fernando Monfardini. (Secom/PMV)

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