De leve: Sanções da LGPD finalmente entraram em vigor

Lei Geral de Proteção de Dados traz sanções para quem não adequar seus procedimentos às novas diretrizes.  

As sanções da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), aprovada há três anos, começaram a ser aplicadas neste domingo (1º de agosto) aos infratores, assim como suas determinações.

As consequências para quem infringir as regras vão desde advertências e multa de até R$ 50 milhões até a obrigatoriedade de eliminação dos dados relacionados à infração. 

Todos os órgãos públicos e  empresas privadas que desobedecerem às normas de proteção de dados pessoais são alvo de fiscalização da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e poderão sofrer as punições.

A ANPD recentemente apresentou consulta pública sobre as sanções. As punições previstas visam a  evitar episódios como o megavazamento de informações atreladas a mais de 220 milhões de CPFs no início do ano.

A LGPD determina que o usuário precisa ser informado sobre como seus dados são coletados, armazenados e compartilhados, e a empresa deve ter o seu consentimento em casos específicos.

Assim, sem ter registrados de forma clara a finalidade e o fundamento legal, uma empresa não pode, por exemplo, enviar mensagens (conteúdos, promoções, convites, informativos) via WhatsApp sem o aval dos clientes ou terceiros.

“Para que possam enviar dentro da Lei essas informações aos consumidores, os empresários devem ter a anuência desse usuário. Nesse aspecto, precisam também explicar, de modo claro, que dados serão utilizados, bem como o seu objetivo. O consumidor deve ter a alternativa de recusar a utilização de seus dados pessoais. É imperativo que empresas que ainda não se adequaram se atentem às novas normas, pois as punições são severas”, alerta a advogada Patricia Pena da Motta Leal, da Motta Leal & Advogados Associados. 

A advogada informa que a multa prevista em Lei pode chegar em até 2% do faturamento da empresa, limitada a R$ 50 milhões por infração, mas esta é a segunda infração possível, pois a ANPD pode ainda determinar que a empresa elimine os dados tratados do cliente, do funcionário ou do prestador de serviço oriundos daquela atividade. (Por Andreia Pegoretti - Aldeia)

Leia também:

> Cadê o sono? 66% dos brasileiros têm dificuldade para dormir
> Espanha autoriza entrada de voos partidos do Brasil
> Bandeira tarifária de agosto se manterá vermelha diz Aneel
> Autorização de viagem para menores poderá ser feita online
> Inmetro vai instalar certificação em bombas de combustível
> Taxa de trabalho informal no Brasil sobe para 40%, diz IBGE
> Estado tem 5 municípios em risco moderado e 73 em risco baixo
> Trecho da BR-101 será interditado para detonação de rocha
> Desmonte de rocha interdita trecho da BR-101 em Cariacica
> Agência tentou atrair youtubers para desacreditar vacinas
> Idec no Congresso: Legislativo debate sobre planos coletivos
> Serra: Gincana social arrecada tampas plásticas de garrafas
> Inundações na China matam ao menos 25 e evacuam 300 mil
> Operação da Sefaz apreendeu uma carga de fertilizantes
> Nota Premiada Capixaba: Entidades SFL podem se cadastrar
> Casal diz SIM para o amor e para a vacina contra covid-19
> Apostador de Colatina leva R$ 76 milhões da Mega-Sena
> Dos 78 municípios capixabas, 72 estão em risco baixo para covid
> Assembleia de Minas aprova PL do acordo de Brumadinho
> Detran|ES suspende serviço de biometria entre 16 e 19 de julho
> DetranES adota medidas em apoio ao transporte escolar
> Campanha orienta aos jovens contra a gravidez na infância
> É possível engravidar depois de um câncer ginecológico?
> Seminário debate violência sexual contra crianças de Aracruz
> 24 pessoas ainda estão desaparecidas em Atami, no Japão
> Vale inicia remoção de rejeitos da barragens em Nova Lima
> Ao menos 29 mortos em queda de avião militar nas Filipinas
> Nenhum município capixaba em Risco Alto para a civid-19
> Municípios de Vitória e Serra estão em Risco Baixo para covid
> Ministro de Minas e Energia descarta racionamento de energia
> Rede de Líderes da Sefaz é case de sucesso em Fórum da União

TAGS:
SONO | BRUMADINHO | TRAGÉDIA | CHUVAS | SEVIÇOS | CRIANÇAS | OBRAS | POLÍTICA | ECONOMIA | CIDADE